Código de Defesa do Consumidor: a sociedade conhece seus direitos?

Dando continuidade ao Projeto a respeito do Código de Defesa do Consumidor, discutimos em sala de aula alguns aspectos relevantes, dentre eles:

FUNDAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
1. Proteção ao Consumidor;
2. Defesa aos Direitos do Consumidor;
3. Interesse Social;
4. Garantia de respeito aos Direitos do Consumidor;
5. A liberdade e o Direito de Livre Escolha;
6. Ordem Pública e Interesse Econômico;
7. Harmonia entre as relações de consumo;
8. Melhoria na Qualidade de Vida;
9. Direito a Informação;
10. Respeito a dignidade, saúde, educação e segurança de todos os consumidores.
Ainda houve abordagem dos seguintes parâmetros:
1. Conceito de Consumidor: destinatário final, por coletividade e por equiparação;
2. Conceito de Fornecedor;
3. Conceito de Serviço;
4. Conceito de Bens;

Lei n. 12.291/2010, a qual torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II – (VETADO); e
III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

DIREITOS DO CONSUMIDOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Após os estudos realizados em sala de aula, vale destacar os princípios constitucionais destacados:

1. Respeito à dignidade do consumidor: art. 5º, X e XXXII; art. 1º, III; art. 3º, I da Constituição Federal de 1988;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

2. Respeito à saúde e segurança: art. 5º, 6º, 196, 197, da Constituição Federal de 1988;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

3. Proteção dos interesses econômicos: art. 170, caput, V, 174, da Constituição Federal de 1988;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

4. Harmonização das relações de consumo: art. 170, X e 5º, da Constituição Federal de 1988;

5. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor: art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e

art. 10 da Resolução da ONU de 09.04.1995;

6. Boa-fé e equilíbrio das relações de consumo: todos os artigos mencionados.

7. Educação e informação de fornecedores e consumidores: art. 6º e 170 da Constituição Federal de 1988.

Os princípios discutidos em sala de aula representaram a primeira parte do projeto de divulgação dos principais direitos do consumidor.