quarta-feira, 11 de agosto de 2010

Código de Defesa do Consumidor: a sociedade conhece seus direitos?

Dando continuidade ao Projeto a respeito do Código de Defesa do Consumidor, discutimos em sala de aula alguns aspectos relevantes, dentre eles:

FUNDAMENTOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
1. Proteção ao Consumidor;
2. Defesa aos Direitos do Consumidor;
3. Interesse Social;
4. Garantia de respeito aos Direitos do Consumidor;
5. A liberdade e o Direito de Livre Escolha;
6. Ordem Pública e Interesse Econômico;
7. Harmonia entre as relações de consumo;
8. Melhoria na Qualidade de Vida;
9. Direito a Informação;
10. Respeito a dignidade, saúde, educação e segurança de todos os consumidores.
Ainda houve abordagem dos seguintes parâmetros:
1. Conceito de Consumidor: destinatário final, por coletividade e por equiparação;
2. Conceito de Fornecedor;
3. Conceito de Serviço;
4. Conceito de Bens;
Lei n. 12.291/2010, a qual torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II – (VETADO); e
III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

Um comentário:

  1. odiei o site, muito emcompleto, eu pesso uma coisa aparece outra. Espero que com esse comentario o site melhore e tenha muitas e muitas mais informaçoes para o publico que procura....
    Eu nao sei como essas pessoas que seguem esse site tem a coragem porque é uma porcaria...
    E eu nao tenho vergonha de falar na, o que eu tiver que falar eu ja falo na hora....
    É por isso que esse site so te 5 membros...
    espero que leiam esse comentario e melhorem o site para a propria pagina de informaçoes...


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