quarta-feira, 4 de agosto de 2010

DIREITOS DO CONSUMIDOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Após os estudos realizados em sala de aula, vale destacar os princípios constitucionais destacados:
1. Respeito à dignidade do consumidor: art. 5º, X e XXXII; art. 1º, III; art. 3º, I da Constituição Federal de 1988;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

2. Respeito à saúde e segurança: art. 5º, 6º, 196, 197, da Constituição Federal de 1988;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

3. Proteção dos interesses econômicos: art. 170, caput, V, 174, da Constituição Federal de 1988;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

4. Harmonização das relações de consumo: art. 170, X e 5º, da Constituição Federal de 1988;
5. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor: art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e
art. 10 da Resolução da ONU de 09.04.1995;

6. Boa-fé e equilíbrio das relações de consumo: todos os artigos mencionados.

7. Educação e informação de fornecedores e consumidores: art. 6º e 170 da Constituição Federal de 1988.

Os princípios discutidos em sala de aula representaram a primeira parte do projeto de divulgação dos principais direitos do consumidor.

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